Termos e Condições

Resolução Alternativa de Litígios:


  1. Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

    As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

    CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

    Competência genérica 

    E-mail: cniacc@unl.pt 

    Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

    Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

    Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro 

    E-mail: apoio@consumidoronline.pt 

    Web: http://www.consumidoronline.pt/

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

    Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. 

    E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

    Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

    Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 

    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 

    Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

    Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 

    E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

    Web: http://www.cicap.pt

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 

    Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 

    E-mail: triave@gmail.com 

    Web: http://www.triave.pt

    CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo 

    Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. 

    Email: geral@ciab.pt 

    Web: http://www.ciab.pt

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 

    Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 

    Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt


    Devoluções:

  2. Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada.  Além dos 14 dias obrigatórios da Lei A MipMed aceita devoluções de todos artigos independentemente do prazo da compra caso e encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada e não se encontrem fora do prazo de validade!


    Direito à Livre Resolução do Contrato:

    Em cumprimento do disposto nos artigos 10º e 11º do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que adquire a posse física do último dos artigos entregues. Para exercício desse direito, deverá remeter à MipMed, antes de findo o prazo acima indicado, uma declaração inequívoca de resolução do contrato.  A MipMed procederá ao reembolso integral do montante que o cliente eventualmente haja pago a título de portes de envio. Um colaborador de Apoio ao Cliente da MipMed entrará em contacto com o cliente para confirmar o direito ao reembolso dos portes e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.