Termos e Condições

 

 Legislação Aplicável

 
  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através de mipmed.com é a lei portuguesa.

  2. O Foro da Comarca de Braga é o único competente para conhecer quaisquer questões originadas pela execução e interpretação do contrato e a Lei aplicável é a Portuguesa. A solução arbitral do litígio poderá ser acordada pelas partes.

  3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo como o CIAB em Braga.